Médico PJ no Simples Nacional precisa declarar IRPF?

Sim. O DAS paga os tributos da empresa (CNPJ), mas o sócio como pessoa física (CPF) deve entregar a DIRPF anual. Todo médico com empresa ativa que retira pró-labore ou distribui dividendos cai obrigatoriamente em pelo menos um critério de entrega.

Qual o prazo do IRPF 2026 para médico PJ?

23 de março a 29 de maio de 2026 (ano-base 2025), pela internet via programa ou app da Receita Federal.

Como declarar dividendos da minha PJ no IRPF 2026?

No IRPF 2026 (ano-base 2025), dividendos ainda entram em Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, campo 09. A partir do IRPF 2027 (ano-base 2026), a parcela acima de R$ 50.000/mês — com IRRF de 10% já retido — vai para Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva na Fonte.

O DAS do Simples Nacional já inclui o imposto de renda pessoal do médico?

Não. O DAS recolhe os tributos da empresa (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS e CPP). O médico como pessoa física ainda deve declarar o IRPF anualmente no CPF, informando pró-labore e dividendos recebidos da empresa.

Quem é afetado pelo IRRF de 10% sobre dividendos da Lei 15.270?

Médicos que distribuem acima de R$ 50.000 por mês de uma mesma empresa. Abaixo desse valor, a isenção se mantém. O IRRF de 10% vigora a partir de janeiro de 2026 e aparecerá na DIRPF de 2027.

Imposto de Renda Médico PJ: o que declarar no IRPF em 2026

Médico com PJ paga o DAS todo mês e acha que acabou. Não acabou. O DAS quita os impostos da empresa — você como pessoa física ainda tem outra obrigação: a DIRPF anual, entregue no CPF, com pró-labore, dividendos e bens declarados separadamente. É a confusão mais comum e a que mais derruba médico PJ na malha fina da Receita Federal.

E em 2026 o jogo ficou mais complicado ainda: a Lei 15.270/2025 mudou o tratamento de dividendos para sócios com distribuição alta. Então vamos do começo.

DAS e IRPF são obrigações diferentes — e confundir os dois custa caro

Quando você entra no Simples Nacional, o DAS mensal recolhe, de uma vez só no CNPJ: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS e CPP. Tributos da empresa, quitados na empresa.

O que o DAS não cobre: o imposto de renda seu como pessoa física.

Você como CPF tem a Declaração de Ajuste Anual (DIRPF), que todo médico com empresa ativa precisa entregar anualmente. O prazo do IRPF 2026 (ano-base 2025), segundo a Receita Federal, é de 23 de março a 29 de maio de 2026. E a Receita Federal cruza automaticamente os dados do CNPJ (via DEFIS e EFD-Reinf) com os do CPF. Divergência → malha fina.

Todo médico PJ com empresa ativa e que retira remuneração da empresa cai em pelo menos um critério de obrigatoriedade:

Pró-labore mensal → rendimento tributável acima de R$ 33.888/ano (R$ 2.824/mês)
Dividendos distribuídos → rendimento isento acima de R$ 200.000/ano
Participação societária → bens e direitos acima de R$ 800.000

Na prática, qualquer médico com clínica ou empresa operando vai se enquadrar em pelo menos um desses. Não entregar a DIRPF = multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido.

O que vai na sua declaração pessoal quando você tem PJ

Dois blocos entram na DIRPF quando você tem empresa:

Pró-labore

Pró-labore é obrigatório para o sócio que trabalha na empresa. Se você atende paciente na sua PJ, você é sócio ativo — sem como fugir disso.

Sobre o pró-labore incidem:

INSS: 11% do sócio como contribuinte individual, limitado ao teto de R$ 8.475,55/mês em 2026 → INSS máximo de R$ 932,31/mês
IRPF: tabela progressiva, retido na fonte pela empresa todo mês

O mínimo de pró-labore em 2026 é o salário mínimo: R$ 1.621/mês. Abaixo disso, risco de autuação do INSS.

Na DIRPF, o pró-labore vai para a ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”: CNPJ da empresa, razão social, valor bruto do pró-labore, IRRF retido na fonte.

Uma variável que médicos ignoram: pró-labore mais alto eleva o pró-labore médico PJ e o Fator R no Simples Nacional, o que pode mover sua empresa do Anexo V para o Anexo III — reduzindo o DAS de 15,5% para 6%. Mas aumenta INSS e IRPF pessoal. Precisa de contador pra calibrar qual combinação fecha melhor.

Dividendos — até 31/12/2025

Até o fim de 2025, os lucros distribuídos pela empresa eram 100% isentos de IRPF para o sócio, pela regra do art. 10 da Lei 9.249/1995. Na DIRPF 2026 (ano-base 2025), dividendos ainda entram em “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, campo 09. Você informa o CNPJ da empresa e o valor total distribuído no ano.

O que a empresa declarou de dividendos no DEFIS tem que bater com o que você declara no CPF. Se não bater, a Receita cruza e levanta a inconsistência automaticamente.

Lei 15.270/2025: o que muda para dividendos a partir de 2026

Po, essa lei virou bastante coisa no planejamento tributário de médico PJ. A Lei 15.270/2025 encerrou quase três décadas de isenção irrestrita sobre dividendos. Vigência: 1º de janeiro de 2026.

A regra nova:

Valor distribuído por empresa/mês	Tributação
Até R$ 50.000 por mês	Isento (sem mudança)
Acima de R$ 50.000 por mês	IRRF de 10% sobre o total

Quem faz a retenção: a própria empresa, no ato do pagamento ao sócio. A PJ recolhe os 10% via DARF e registra no EFD-Reinf (evento R-4010). A Receita Federal publicou orientação técnica em agosto de 2026 sobre o procedimento exato de recolhimento para empresas.

Isso significa que médico que distribui R$ 30.000/mês não muda nada. Quem distribui R$ 70.000/mês tem R$ 7.000 retidos antes de o dinheiro chegar na conta.

Detalhe importante: os efeitos da Lei 15.270 não aparecem no IRPF 2026 — porque esse IRPF é de ano-base 2025, quando a lei ainda não vigorava. Eles aparecem no IRPF 2027 (ano-base 2026). É o primeiro ano em que o médico vai precisar declarar dividendos tributados na fonte.

Para o IRPF 2027 e seguintes, os dividendos ficam em dois campos separados:

Parcela isenta (até R$ 50.000/mês): “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” → campo 09
Parcela tributada com IRRF retido (excesso acima de R$ 50.000/mês): “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva na Fonte”

O IRRF retido pela empresa funciona como crédito na DIRPF e pode gerar restituição, dependendo da renda total.

Tem uma notícia boa embutida na mesma lei: pró-labore mensal até R$ 5.000 ficou isento de IRPF a partir de 2026. Quem retirava pró-labore baixo pode manter a estratégia sem pagar IR sobre ele.

Para o contexto completo de como a Lei 15.270/2025 altera a distribuição de lucros do médico PJ — incluindo o impacto no Simples Nacional e no Lucro Presumido — veja o post específico com a análise completa.

Imposto Mínimo e o que está vindo para médico de alta renda em 2027

A Lei 15.270/2025 criou também o Imposto Mínimo da Pessoa Física (IRPFM), que não entra em 2026 mas já muda o planejamento:

Vigência: ano-base 2026, cobrado no IRPF 2027
Quem é afetado: CPFs com renda global acima de R$ 600.000/ano
Alíquota efetiva mínima: sobe gradualmente até 10% para rendas acima de R$ 1,2 milhão/ano

Não é um tributo novo direto — é um mecanismo que garante que quem ganha muito pague pelo menos 10% de imposto efetivo, mesmo que concentre a remuneração em fontes antes isentas (dividendos, rendimentos de previdência, poupança).

Para médico com PJ que fatura acima de R$ 600.000/ano e concentrava tudo em dividendos isentos, o benefício tributário da estrutura PJ começa a encolher. Não morreu — mas precisa de revisão com contador especializado em medicina para ver se a conta ainda fecha melhor que o regime PF.

Para quem está abaixo desse patamar: a PJ no Simples Nacional ainda ganha do carnê-leão de PF na maioria dos cenários. A conta geral de DAS + INSS + IRPF pessoal sobre pró-labore tende a sair menor que o INSS de 20% + IRPF de até 27,5% do médico autônomo PF. Mas depende da especialidade, do faturamento e da estrutura de retirada — confira o que sai do bruto analisando o que sai do bruto do médico PJ em tributos.

O que fazer antes do IRPF 2026 fechar (e como se preparar para 2027)

Para o IRPF 2026, prazo até 29 de maio:

Reúna o informe de rendimentos da sua empresa: CNPJ, valor bruto do pró-labore, IRRF retido mês a mês
Confira o DEFIS que sua empresa entregou — o valor de dividendos declarado lá tem que bater com o que você declara no CPF
Declare dividendos como isentos (campo 09), ainda pela regra antiga de 2025
Informe a participação societária em Bens e Direitos: CNPJ, data de aquisição, valor na conta do balanço

Para se preparar para o IRPF 2027 (primeiro com impacto da Lei 15.270):

Revise com contador a estratégia de retirada: qual combinação de pró-labore + dividendos fecha melhor com IRRF de 10% sobre o excesso de R$ 50.000/mês
Garanta que sua empresa já está configurada para reter e recolher o IRRF via EFD-Reinf quando distribuir dividendos acima do limite — a obrigação é da empresa, não do sócio, mas quem paga por omissão é você
Se você tem renda global acima de R$ 600.000/ano, o IRPFM vai aparecer no IRPF 2027 — calcule antes para não ser surpresa

DAS e DIRPF são mundos separados. Confundir os dois é o erro tributário mais caro que médico PJ comete. Consulte um contador especializado em medicina antes de entregar a declaração — e use as ferramentas certas pra organizar a operação do consultório sem deixar dinheiro na mesa por descuido de planejamento.