MEI ou Simples Nacional: o que o médico pode em 2026

Você decide abrir o consultório, pergunta pra alguém ou cai num post de Instagram, e ouve: “abre um MEI, é rápido e barato.” Vai no portal gov.br, tenta cadastrar a atividade de médico — e o sistema simplesmente não deixa.

Não é bug. Não é instabilidade no site. Médico não pode ser MEI. Isso é vedação legal, não quirra no sistema.

Mas aí vem a dúvida real: se MEI não rola, o que sobra? Simples Nacional, Lucro Presumido, SLU… é uma sopa de sigla que muda a conta bancária no final do mês. Este post organiza isso em linguagem humana, com os números de 2026.

Aviso: tributação médica tem variáveis de faturamento, pró-labore e município. Este conteúdo é educacional — um contador especializado em PJ médica faz o cálculo específico pra você. Não constitui assessoria fiscal.

Se você ainda está como pessoa física, veja primeiro o post sobre IRPF 2026 para médico autônomo: o que deduzir no livro caixa.

Por que médico não pode ser MEI

O MEI foi criado pela Lei Complementar 128/2008 pra formalizar pequenos negócios: eletricista, cabeleireiro, entregador. Funciona bem pra atividade comercial ou serviço não regulamentado.

Existe vedação explícita pra atividades intelectuais regulamentadas por conselho de classe. Médico é regulamentado pelo CRM. Acabou. Dentista, advogado e engenheiro estão no mesmo barco.

O portal gov.br de atividades MEI lista tudo que pode se formalizar assim — você procura “medicina” lá e não acha. O fundamento jurídico está no art. 966, parágrafo único do Código Civil: quem exerce profissão intelectual de natureza científica não é considerado “empresário” no sentido que a lei usa. Médico no consultório presta serviço intelectual regulado. MEI é pra empresário. Ponto.

Vi muito médico tentando se registrar numa categoria adjacente — “técnico em saúde”, atividade de “consultoria” — pra burlar a vedação. Não cola. O CNPJ pode até ser aprovado num lapso do sistema, mas o CRM recusa a inscrição da PJ e a Receita Federal eventualmente bloqueia. O médico fica com um CNPJ morto e sem inscrição no conselho — o pior dos dois mundos.

A dica prática: antes de qualquer tentativa criativa, confira a lista oficial de atividades MEI no gov.br. É exaustiva — se não estiver lá, não rola.

O que o médico pode abrir como PJ

Fora do MEI, médico tem três caminhos principais:

1. Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) Substituiu a EIRELI (extinta em 2021). Um único sócio, sem capital social mínimo obrigatório. É o formato mais usado hoje pra consultório médico solo que está começando.

2. Sociedade Limitada com sócio Dois ou mais sócios — cônjuge, parceiro de trabalho ou outro médico. O CFM exige que ao menos um dos sócios seja médico com CRM em situação regular. Comum como estratégia de pró-labore dividido entre casal médico.

3. Sociedade Simples Estrutura voltada pra profissional liberal. Tem limitações de escopo e uso menos frequente — mas existe e é opção válida em alguns arranjos.

Qualquer formato precisa de inscrição no CRM regional antes de funcionar. O processo está no portal CFM Virtual. A Resolução CFM 2.447/2025 atualizou os critérios: atividade exclusivamente médica, sócios médicos com CRM regular e anuidades em dia. O valor da inscrição anual varia de R$ 948 (capital social até R$ 50k) a R$ 7.584 (acima de R$ 10M).

Rolou que um médico generalista aqui de Minas me procurou em agosto de 2024 achando que ia perder o CNPJ. Um amigo tinha orientado a abrir MEI — o sistema aprovara no ato. Quando foi inscrever no CRM-MG, levou recusa. Foram três semanas pra resolver: baixar o MEI, abrir SLU, reinscrever no conselho. Não é bicho de sete cabeças, mas é estresse desnecessário que um post direto poderia ter evitado. Aqui está o post.

Simples Nacional: quando é ótimo e quando é cilada

O Simples Nacional (LC 123/2006) permite que empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões/ano recolham os tributos numa guia mensal única — o DAS. ISS incluso. Uma guia só. Pra quem abre consultório solo, a redução de burocracia é real.

Só que a alíquota que você vai pagar depende do Fator R: razão entre a folha de pagamento (pró-labore + INSS + FGTS se tiver funcionários) dos últimos 12 meses e o faturamento bruto do mesmo período.

Fator R ≥ 28% → Anexo III → alíquota começa em 6% (primeira faixa até R$ 180k/ano) Fator R < 28% → Anexo V → alíquota começa em 15,5%

Exemplo real: você fatura R$ 15.000/mês e paga pró-labore de R$ 4.200 + INSS de R$ 462. Folha total: ~R$ 4.660. Fator R: 31%. Cai no Anexo III, paga ~6% de tributação efetiva. Simples mesmo.

Agora, um contador mal orientado te aconselha: “retira o mínimo de pró-labore pra economizar INSS.” Você cai pra R$ 1.621 de pró-labore. Fator R despenca pra 10%. Você vai pro Anexo V — 15,5% de tributo. A estratégia de “economizar INSS” custou 9,5 pontos percentuais de imposto adicional. Deu ruim.

Vantagens do Simples pra médico:

Uma guia mensal (menos burocracia)
ISS incluso no DAS
Sem INSS patronal nos Anexos III e V — vantagem real frente ao Lucro Presumido
Alíquotas competitivas no Anexo III com Fator R adequado

Limitações:

Teto de R$ 4,8M — quem cresce precisa migrar
Fator R exige monitoramento contínuo pra não cair de anexo por descuido
Sem crédito de PIS/COFINS sobre insumos (irrelevante pra maioria dos consultórios, mas existe)

Veja também o post sobre imposto do plantonista PJ em 2026 — lá a conta do bruto vs. líquido vai mais fundo pra quem faz plantão como PJ.

Lucro Presumido: quando ele ganha do Simples

O Lucro Presumido é o segundo regime mais comum pra médico com PJ. A lógica: a Receita “presume” que 32% da receita bruta é lucro — sobre esse lucro presumido incide IRPJ (15%) e CSLL (9%). Por fora: PIS/COFINS de 3,65% sobre o faturamento bruto (regime cumulativo) e o ISS municipal.

A carga efetiva fica em torno de 13–15% dependendo da alíquota de ISS do seu município.

Tem um ponto que pouca gente fala antes de escolher: no Lucro Presumido, a empresa paga 20% de INSS patronal sobre o pró-labore. No Simples Nacional (Anexos I, II, III e V), esse INSS patronal não existe. É um argumento forte pro Simples quando o faturamento não está próximo do teto.

Quando o Lucro Presumido pode ganhar:

Faturamento alto, próximo de R$ 4,8M, ou já ultrapassando o limite do Simples
Estrutura societária com múltiplos sócios e planejamento específico de distribuição de lucros
Situação em que as alíquotas do Anexo V (quando Fator R < 28%) tornam o LP mais competitivo

⚠️ Atenção à Reforma Tributária: a Receita Federal já publicou orientações para 2026 sobre a transição pro IBS/CBS. Quem está no Simples Nacional fica protegido com as alíquotas atuais. Quem está no Lucro Presumido vai sentir o impacto em 2027, quando PIS/COFINS some e CBS entra com alíquota bem mais alta. Não é urgência agir em 2026 ainda — mas é hora de planejar.

INSS em 2026, independente do regime: O médico sócio que retira pró-labore paga 11% de INSS, com teto de R$ 8.475,55 (reajuste de 3,9% publicado pelo INSS em janeiro de 2026). A contribuição mínima é sobre o salário mínimo de R$ 1.621, conforme Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026. Isso vale pra Simples e Lucro Presumido.

Aviso: Lucro Presumido vs. Simples Nacional depende de variáveis específicas do seu consultório — faturamento, localidade (ISS), estrutura societária e planejamento de pró-labore. Consulte um contador com experiência em PJ médica antes de escolher.

FAQ

Médico pode ser MEI em alguma hipótese? Não. Medicina é atividade intelectual regulamentada pelo CRM — vedada expressamente da lista de ocupações MEI desde a criação do regime. Sem exceção conhecida.

Qual regime compensa mais pra consultório que fatura R$ 15k/mês? Depende do Fator R. Se você mantém folha (pró-labore + INSS) em pelo menos 28% do faturamento, Simples Nacional Anexo III (6%) costuma ser mais competitivo. Com Fator R baixo, Anexo V (15,5%) e Lucro Presumido ficam próximos — um contador simula em 30 minutos com seu cenário real.

Preciso inscrever a PJ no CRM mesmo sendo consultório solo? Sim. O CFM exige inscrição de pessoa jurídica no CRM regional antes de funcionar. Funcionar sem inscrição é infração ética, não só fiscal. O processo está no portal CFM Virtual.

Posso ter cônjuge como sócio só por estratégia tributária? Com cuidado. Cônjuge pode ser sócio legítimo. Mas sociedade fictícia pra dividir pró-labore sem atuação real pode ser caracterizada como simulação pela Receita Federal — risco fiscal e jurídico real. Tem que haver participação efetiva.

Com a Reforma Tributária, devo mudar de regime já em 2026? Em 2026 o sistema atual ainda vigora integralmente. As mudanças mais impactantes entram em 2027. Mas é boa janela pra fazer a simulação e saber onde você vai estar — principalmente quem está no Lucro Presumido.

O ISS fica separado no Simples Nacional? Não — o ISS já está embutido no DAS. Você não emite guia municipal separada de ISS. Mas a alíquota varia por município (2%–5%), e alguns municípios têm regras específicas que merecem verificação com contador local.

Para ver os custos completos de abrir e manter o consultório além da tributação, confira quanto custa abrir consultório médico solo em 2026.

Aviso legal: este conteúdo tem finalidade exclusivamente educacional e não constitui assessoria fiscal, contábil ou jurídica. Tributação médica depende de variáveis específicas de faturamento, município, regime de contratação e estrutura societária. Consulte um contador especializado em PJ médica antes de abrir empresa ou mudar de regime.

Por que escrevi sobre isso

Esse tema me chegou de um jeito bem torto. Quando comecei a trabalhar com médicos em 2024, meu foco era automação — plantão, agendamento, lembretes de WhatsApp. Nada de tributação. Mas em toda segunda conversa que eu tinha com médico sobre abrir PJ pra contratar o Pego Plantão, aparecia a mesma história: alguém tinha orientado a abrir MEI. O sistema às vezes aprovava. E aí o CRM recusava a inscrição da PJ.

Num dia de agosto de 2024, às 14h de uma terça-feira, um médico generalista de cidade pequena em MG me mandou mensagem no WhatsApp achando que ia perder o CNPJ. Um amigo bem-intencionado tinha orientado o MEI — parecia mais fácil. Foram três semanas pra regularizar: baixar MEI, abrir SLU, reinscrever no conselho. Não quebrou nada, mas foi tempo e custo que poderiam ter sido zero com a informação certa na hora certa.

O que aprendi operando nesse nicho: o médico não precisa virar contador. Precisa só de informação suficiente pra não cair em cilada básica antes mesmo de botar o consultório pra rodar. Isso aqui é essa informação — sem jargão de banca, sem enrolação.

— Regys Mendes, criador do Pego Plantão